Confiabilidade, ética e responsabilidade na relação entre Pacientes, Profissionais de Saúde e a Renova Receita são pilares essenciais do nosso trabalho. Neste documento, você encontrará explicações claras sobre como funciona a Plataforma Renova Receita e quais são as condições para utilização dos seus serviços de teleconsulta, avaliação médica e renovação de receitas.
A Renova Receita é uma marca da Beeline Atividades Médicas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.091.053/0001-02, com sede na Rua 4100, nº 143, Centro, Balneário Camboriú/SC, Brasil. A Renova Receita e as demais empresas do mesmo grupo econômico são as únicas e exclusivas proprietárias das marcas, nomes, domínios, tecnologias e direitos relacionados à Plataforma denominada “Renova Receita”.
Ao utilizar a Plataforma Renova Receita, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade. A aceitação destes documentos é indispensável para a utilização dos serviços. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
A Renova Receita atua como provedora de tecnologia que conecta Pacientes a Profissionais de Saúde habilitados, não realizando diagnóstico médico nem interferindo na autonomia clínica dos profissionais. As decisões médicas, prescrições, renovações de receitas, solicitações de exames, condutas terapêuticas e orientações são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde responsável pelo atendimento. O Usuário declara ciência de que a teleconsulta possui limitações inerentes ao atendimento remoto e que determinadas condições clínicas podem exigir avaliação presencial, exames físicos ou encaminhamento para atendimento de urgência ou emergência.
Os serviços prestados pela Plataforma são realizados em conformidade com as normas sanitárias e regulatórias aplicáveis no Brasil, incluindo orientações da Anvisa e diretrizes para prescrição e documentos médicos digitais, podendo envolver a utilização de certificação digital no padrão da ICP-Brasil, quando exigido pela legislação vigente. O Usuário está ciente de que determinados medicamentos, especialmente os sujeitos a controle especial, podem não ser elegíveis para prescrição ou renovação por meio digital, dependendo das regras legais em vigor e da avaliação clínica do profissional de saúde.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas sobre sua condição de saúde, histórico médico, uso de medicamentos, exames anteriores e demais dados solicitados durante o atendimento. A omissão, falsidade ou inexatidão dessas informações poderá comprometer a segurança do atendimento, isentando a Renova Receita de qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes. O Profissional de Saúde poderá recusar a renovação de receitas ou a continuidade do atendimento caso entenda que não há condições clínicas seguras para tal.
O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Renova Receita. A Plataforma poderá ser suspensa temporariamente para manutenção, melhorias técnicas ou por motivos de segurança, sem que isso gere direito a indenização.
Os documentos médicos emitidos pela Plataforma poderão ser disponibilizados ao Paciente em formato digital, por meio eletrônico (como WhatsApp ou e-mail), e, quando exigido por lei, enviados em formato físico por correios. A Renova Receita não se responsabiliza por recusas de farmácias, drogarias, operadoras de saúde ou outros estabelecimentos em aceitar documentos digitais, nem por atrasos ou falhas nos serviços de terceiros responsáveis pela entrega física.
Os valores cobrados pelos serviços de teleconsulta e renovação de receitas serão informados previamente ao Usuário no momento da contratação. A Renova Receita poderá oferecer planos, pacotes, assinaturas ou serviços avulsos, podendo alterar preços, condições comerciais e formas de pagamento mediante comunicação prévia quando aplicável. A contratação de serviços não garante a renovação automática de receitas, que dependerá sempre de avaliação médica individualizada e dos critérios clínicos e legais aplicáveis.
É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudar informações, simular condições clínicas, tentar obter medicamentos de forma indevida ou em desacordo com a legislação, ou utilizar a Plataforma para intermediação comercial de medicamentos. A prática de qualquer dessas condutas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
A Renova Receita adota medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos Usuários, conforme descrito em sua Política de Privacidade, em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados. O Usuário declara ciência de que a utilização de plataformas digitais envolve riscos tecnológicos inerentes, não sendo a Renova Receita responsável por falhas decorrentes de conexão à internet, indisponibilidades temporárias de sistemas, ataques cibernéticos, vírus, malwares, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.
A Renova Receita não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas pelo Profissional de Saúde, pelos efeitos de medicamentos prescritos ou renovados, por reações adversas, interações medicamentosas, agravamento de quadros clínicos ou qualquer consequência decorrente do tratamento indicado. O Profissional de Saúde é o único responsável pelas condutas adotadas no atendimento ao Paciente.
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, por meio dos canais oficiais da Renova Receita. A Renova Receita poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma, violação de normas legais ou regulatórias, ou para preservação da segurança da Plataforma e de terceiros.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma Renova Receita, não criando qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a Renova Receita e os Usuários. A eventual tolerância quanto ao desccumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia de direitos. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
