O desafio do tratamento humanizado na saúde mental: a luta antimanicomial no Brasil

O Dia Nacional da Luta Antimanicomial, 18 de maio, marca os avanços e desafios no tratamento humano para pessoas com transtornos mentais no Brasil. Embora o progresso seja notável nas últimas décadas, a plena efetivação de práticas verdadeiramente humanizadas ainda enfrenta barreiras significativas, conforme apontam especialistas da área.

Instituída em 1987, a data deriva de um encontro em Bauru (SP) que lançou as bases de uma reforma psiquiátrica que visava superar o modelo manicomial tradicional. Essa luta culminou na Lei 10.216/2001, a Lei Antimanicomial, que em abril completou 25 anos. Ela priorizou o tratamento em serviços comunitários e garantiu os direitos dos pacientes, transformando profundamente a política de saúde mental brasileira.

A Reforma Psiquiátrica e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)

A reforma psiquiátrica preconiza a substituição das estruturas hospitalares de longa permanência, muitas vezes associadas a práticas desumanizadoras, por uma rede de atenção diversificada e integrada ao território. O Conselho Federal de Psicologia (CFP), entre outras entidades, defende o aprimoramento contínuo dessa abordagem, que busca promover a autonomia e a reinserção social dos indivíduos.

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é o pilar desse novo paradigma. Ela inclui os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem desde acompanhamento medicamentoso a atividades terapêuticas em grupo, oficinas de arte e suporte familiar. Unidades de Acolhimento (UAs), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) – que acolhem pessoas após longas internações ou sem suporte familiar – e o Programa de Volta para Casa (PVC) complementam essa rede, ao lado das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que garantem o cuidado em momentos de crise.

Os Desafios Persistentes: O Papel das Comunidades Terapêuticas

Apesar dos avanços representados pela RAPS, um dos maiores desafios atuais reside na proliferação e no papel das comunidades terapêuticas. Embora muitas se proponham a oferecer soluções para pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas psicoativas e álcool, especialistas como a presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, alertam que várias dessas instituições frequentemente reproduzem práticas isolacionistas e punitivas, reminiscentes dos antigos manicômios.

A principal preocupação é que essas comunidades não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) nem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), operando em um limbo legal que dificulta a fiscalização e a clareza de seus propósitos. Sem uma regulamentação robusta, muitas recebem verbas públicas de difícil rastreamento. Relatórios do Ministério Público Federal (MPF) e posicionamentos de conselhos profissionais, como o de Enfermagem (Coren), documentam inúmeras denúncias de violações de direitos fundamentais dos pacientes atendidos.

A Abrasme argumenta que o investimento público em instituições de caráter filantrópico, mas que operam fora dos sistemas de saúde e assistência, configura uma privatização dos serviços e uma distorção da finalidade pública. A Recomendação 29/2011 do Ministério da Saúde (RDC 29), que estabelece parâmetros de segurança sanitária, é considerada genérica demais, falhando em garantir um cuidado humanizado, ações de redução de danos e reinserção social efetiva.

O debate sobre as comunidades terapêuticas se intensificou com o posicionamento conjunto de diversos órgãos de controle e defesa de direitos. Conselhos como o Nacional de Saúde, de Assistência Social, dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Política sobre Drogas, além do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criticam o modelo atual, defendendo a primazia da atenção psicossocial comunitária e baseada em direitos humanos.

Punitivismo e a Busca por Modelos Inovadores

A mentalidade punitivista presente nas políticas de segurança e controle de crimes também afeta as abordagens em saúde mental e uso de drogas. Essa lógica, que prioriza o aprisionamento e a restrição de direitos, contradiz diretamente os princípios da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica.

Um exemplo é a proposta de instalar câmeras em áreas de recepção para usuários de drogas em São Paulo, restringindo acesso, como criticado por Ana Paula Guljor. Em contraste, o antigo Programa De Braços Abertos, da capital paulista, mostrou a eficácia de abordagens que priorizam a redução de danos, a oferta de moradia e a inclusão social para usuários em situação de vulnerabilidade, provando que o cuidado humanizado e baseado em direitos é não apenas possível, mas mais eficaz.

O próprio governo federal tem sinalizado a necessidade de revisar as diretrizes e normas de financiamento da RAPS, buscando mais transparência e eficácia nos investimentos. Nos últimos anos, pesquisadores e auditores, incluindo da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), têm conferido clareza ao uso dos recursos públicos, especialmente no que tange às comunidades terapêuticas. O desafio é garantir que esses esforços se traduzam em políticas públicas que fortaleçam a atenção psicossocial comunitária e os direitos humanos.

O Caminho para um Tratamento Verdadeiramente Humanizado

A luta antimanicomial no Brasil é uma jornada contínua por direitos humanos. Apesar do progresso alcançado, garantir um tratamento humanizado para todos os indivíduos com transtornos mentais ou em sofrimento psíquico exige fortalecer a RAPS, regulamentar adequadamente todos os serviços e superar visões que ainda reproduzem o isolamento e a exclusão. Busca-se uma sociedade que acolha, cuide e respeite a dignidade de cada pessoa, promovendo sua plena participação e autonomia.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br