O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu um alerta significativo sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que, se aprovados, podem ter um impacto profundo na assistência ao parto no Brasil. Segundo a autarquia, essas propostas visam criminalizar procedimentos médicos específicos relacionados ao nascimento, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. A preocupação central é que a aprovação dessas leis crie um cenário de insegurança jurídica para os profissionais de saúde, afetando diretamente a qualidade e a agilidade das decisões em um dos momentos mais delicados da vida de uma mulher e de seu filho.
A discussão não é apenas sobre a punição de eventuais erros, mas sobre a possibilidade de atos médicos bem-intencionados e tecnicamente indicados serem interpretados como crimes. Esse cenário, para o CFM, é uma ameaça à saúde pública, uma vez que pode levar equipes médicas a hesitar em adotar condutas necessárias, especialmente em situações de urgência e emergência, onde cada segundo pode fazer a diferença entre a vida e a morte.
A complexidade da assistência obstétrica e a necessidade de decisões rápidas
O parto é um processo fisiológico, mas que exige acompanhamento e, muitas vezes, intervenções médicas qualificadas para garantir a segurança da mãe e do bebê. A assistência obstétrica envolve uma série de decisões clínicas que precisam ser tomadas com base em evidências científicas, experiência profissional e a avaliação contínua do quadro de saúde da paciente. Em diversas ocasiões, o cenário pode mudar rapidamente, exigindo que o médico e sua equipe ajam com prontidão e confiança.
A possibilidade de que uma decisão médica, mesmo que baseada em um julgamento clínico sólido, seja posteriormente questionada e passível de criminalização, pode gerar um clima de medo. Este medo não apenas prejudica o profissional, mas se reflete diretamente na assistência, pois um médico receoso pode tender a ser mais defensivo, priorizando a própria proteção legal em detrimento da melhor conduta clínica para a paciente e o bebê, ou até mesmo evitando áreas de maior risco, como a obstetrícia.
Os projetos de lei e seus pontos de controvérsia
Os projetos em questão, o PL 2.373/2023 e o PL 1.763/2025, são apontados pelo conselheiro federal Ademar Augusto como propostas que convertem atos médicos em potenciais crimes. A principal crítica do CFM reside na utilização de conceitos que seriam, segundo a autarquia, vagos e subjetivos. Essa imprecisão terminológica na legislação penal é um grande perigo, pois abre margem para múltiplas interpretações e, consequentemente, para a injusta criminalização de condutas médicas legítimas.
Um exemplo prático dessa preocupação seria a realização de um procedimento de emergência, como uma cesariana inesperada para salvar a vida da mãe ou do bebê. Em um ambiente de insegurança jurídica, o médico poderia hesitar, ponderando os riscos de uma possível acusação futura, mesmo diante da clara necessidade clínica. Essa hesitação, ainda que mínima, pode ter consequências desastrosas em situações de alta complexidade e imprevisibilidade inerentes ao parto.
A legislação atual e a proteção da paciente
É fundamental salientar que o Brasil já possui um arcabouço legal robusto para punir condutas médicas inadequadas. A negligência (omissão, deixar de fazer algo que deveria), a imprudência (ação impensada, sem cautela) e a imperícia (falta de aptidão técnica ou conhecimento) já são passíveis de responsabilização civil, ética e criminal, conforme a gravidade do caso. Esses mecanismos visam proteger o paciente de erros e má conduta profissional, garantindo a devida reparação e punição quando necessário.
O CFM argumenta que a criação de novos tipos penais, ao invés de ampliar a proteção à mulher e ao bebê, pode ter o efeito contrário: afastar os profissionais da obstetrícia e comprometer o acesso a uma assistência segura e qualificada. Para a entidade, a verdadeira proteção se dá por meio do estímulo à formação contínua, à atuação de equipes capacitadas, à oferta de recursos adequados e à responsabilidade técnica dos profissionais para agir com segurança, sem o temor constante de serem criminalizados por decisões tomadas em contextos de alta pressão.
Impactos sociais e o risco para a saúde pública
A criminalização de atos médicos específicos na obstetrícia pode ter repercussões que vão além das salas de parto. Poderíamos observar um aumento na chamada 'medicina defensiva', onde os profissionais optam por procedimentos menos arriscados legalmente, mas que nem sempre são os mais indicados clinicamente. Isso poderia, por exemplo, levar a um aumento desnecessário de cesarianas ou à recusa em atender casos complexos, comprometendo a liberdade e a autonomia médica para decidir o que é melhor para a paciente.
Ademais, tal medida poderia desestimular novos talentos a ingressar na especialidade de ginecologia e obstetrícia, exacerbando a carência de profissionais em diversas regiões do país. A escassez de médicos obstetras qualificados e a desconfiança generalizada em relação à profissão seriam um retrocesso para a saúde materna e infantil, afetando diretamente os indicadores de mortalidade e morbidade no Brasil. Proteger a mulher e o bebê significa, antes de tudo, garantir o acesso a uma assistência qualificada, com equipes aptas a agir com confiança e embasamento.
Diante de debates tão cruciais para a saúde pública e a segurança dos pacientes, o Renova Receita se mantém atento. Continuaremos a trazer informações atualizadas e análises aprofundadas sobre este e outros temas que impactam diretamente o seu dia a dia, sempre com o compromisso de oferecer conteúdo confiável e relevante.
Fonte: https://portal.cfm.org.br