O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio de seu 1º vice-presidente, Emmanuel Fortes, reforçou recentemente seu posicionamento de apoio à Associação Brasileira de Médicos Legistas (Abramel). O encontro, que reuniu importantes nomes de ambas as entidades, teve como pauta central a defesa intransigente da medicina legal como um ato médico exclusivo. Essa reafirmação não é apenas um gesto institucional, mas um pilar fundamental para a garantia da qualidade e da integridade da perícia médica no país, impactando diretamente a segurança jurídica e a confiabilidade das investigações.
A Essência da Medicina Legal e Sua Relevância Social
A medicina legal, muitas vezes percebida apenas pela atuação em cenas de crime, abrange um universo muito mais vasto e complexo. Ela é a ponte entre a medicina e a justiça, fornecendo subsídios técnicos e científicos cruciais para a resolução de casos criminais, civis, trabalhistas e administrativos. Desde a determinação da causa da morte até a avaliação de danos corporais, passando por perícias de capacidade laboral e sanidade mental, o médico legista atua como um perito indispensável. Sua expertise garante que laudos e pareceres sejam emitidos com o rigor científico e ético necessários, influenciando decisões judiciais e, consequentemente, a vida de milhares de brasileiros.
A integridade desse trabalho é vital para a sociedade, pois assegura que a verdade dos fatos, sob a ótica da saúde e do corpo humano, seja revelada de forma imparcial e técnica. Em um contexto onde a justiça busca cada vez mais provas irrefutáveis, o papel do médico legista se torna inestimável, servindo como um pilar de confiança para o sistema judiciário e para a população.
A Defesa do Ato Médico Exclusivo: O Ponto de Conflito
O cerne da preocupação da Abramel e do CFM reside na preservação do ato médico como prerrogativa exclusiva de profissionais formados em medicina. Emmanuel Fortes foi enfático ao declarar que a perícia médica sempre foi e deve permanecer como um ato privativo do médico. Para o CFM, essa premissa é tão fundamental que os Institutos Médicos Legais (IMLs) possuem um anexo exclusivo em seu roteiro de fiscalização, demonstrando o reconhecimento histórico e a vigilância constante sobre a especificidade dessa prática.
Quando se fala em 'ato médico exclusivo', refere-se àquelas atividades que, pela complexidade, risco envolvido e necessidade de profundo conhecimento do corpo humano, suas patologias e reações, só podem ser executadas por médicos. A perícia legal se enquadra perfeitamente nesse escopo, pois envolve a interpretação de lesões, a análise de históricos de saúde e a emissão de diagnósticos que terão impactos legais profundos. Permitir que outros profissionais sem a devida formação médica realizem essas perícias pode comprometer a qualidade dos laudos, gerar erros de interpretação e, em última instância, fragilizar o processo judicial e a confiança da população nos resultados.
Os Desafios Trazidos por Mudanças Legislativas
A mobilização da Abramel não é fortuita. Conforme explicou seu presidente, Patrício Sarmento, a entidade surgiu em resposta a uma lei aprovada no Paraná que, ao abolir o cargo de perito médico legista, abriu precedentes perigosos. A mudança não foi meramente nominal; ela permitiu que outros profissionais, sem a formação médica específica, passassem a realizar perícias que tradicionalmente eram atribuições exclusivas de médicos. Essa situação não só descaracteriza a profissão, como também coloca em risco a precisão e a imparcialidade das avaliações forenses.
Além disso, Patrício Sarmento trouxe à tona a questão dos processos sofridos por médicos legistas por acúmulo de função pública. A lei brasileira permite o exercício de dois cargos públicos para médicos, uma medida que visa justamente suprir a demanda por esses profissionais altamente especializados. A contestação dessa prerrogativa, especialmente em um cenário de escassez de legistas em muitas regiões, pode afastar talentos e dificultar ainda mais a estrutura da perícia médica no Brasil, com graves consequências para a celeridade e a qualidade da justiça.
A Preocupação com a PEC 76/19 e o Futuro da Polícia Científica
Outro ponto de preocupação latente para a Abramel e o CFM é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19, que propõe a criação da polícia científica. Embora a modernização das estruturas periciais seja um objetivo louvável, a forma como essa reestruturação é proposta pode diluir a identidade e as prerrogativas dos médicos legistas. O 2º secretário do CFM, Estevam Rivello, destacou o empenho conjunto para que a PEC incluísse um parágrafo preservando a nomenclatura de médico legista.
A manutenção da nomenclatura 'médico legista' é muito mais do que uma questão semântica. Ela representa o reconhecimento da formação médica essencial para a função, garantindo que o profissional que atua nessa área possua não apenas conhecimentos técnicos de perícia, mas também toda a base clínica e ética da medicina. Sem essa clareza, corre-se o risco de desvalorizar a formação médica específica, abrir portas para a atuação de profissionais sem a qualificação necessária e, consequentemente, afetar a credibilidade dos laudos periciais.
As Ações Concretas do CFM em Apoio aos Médicos Legistas
Diante desses desafios, o CFM reafirmou seu compromisso com a classe dos médicos legistas por meio de ações concretas. Emmanuel Fortes garantiu o encaminhamento de ofícios aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para que intensifiquem as fiscalizações nos IMLs. O objetivo é assegurar que essas instituições estejam em conformidade com o Roteiro de Fiscalização previsto na Resolução CFM nº 2.056/13, que estabelece padrões mínimos de estrutura, equipamentos e recursos humanos.
Essa fiscalização é vital para aprimorar as condições de trabalho dos profissionais e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à população. Um IML bem equipado e com corpo técnico adequado é fundamental para que as perícias sejam realizadas com o máximo de rigor e agilidade. Além disso, o CFM continuará seu apoio irrestrito à luta dos médicos legistas no Congresso Nacional, defendendo a manutenção de sua nomenclatura e de todas as prerrogativas profissionais que garantem a autonomia e a excelência de sua atuação.
A defesa da medicina legal pelo CFM e Abramel é, em última análise, a defesa de um sistema de justiça mais robusto e confiável, onde a perícia médica é valorizada em sua complexidade e especificidade. É o reconhecimento de que a saúde e a vida humana, mesmo após a morte ou em contextos de litígio, demandam uma abordagem médica especializada e insubstituível.
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Fonte: https://portal.cfm.org.br