Uma decisão recente da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) trouxe um novo panorama para a área da saúde no Brasil. O Tribunal suspendeu a Resolução CFF nº 12/2024, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que anteriormente permitia aos farmacêuticos a prescrição de medicamentos contraceptivos hormonais. A justificativa central para essa medida provisória é que a prescrição de tais medicamentos envolve aspectos como o diagnóstico nosológico e o prognóstico, atos que, de acordo com a legislação vigente, são considerados privativos dos médicos.

O que diz a decisão do TRF1?

A suspensão determinada pelo TRF1 é resultado de um agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O Tribunal analisou o caso e concluiu que o ato de prescrever contraceptivos hormonais não pode ser classificado como uma ação meramente administrativa ou protocolar. Pelo contrário, exige um discernimento clínico apurado, que se encaixa na esfera do diagnóstico de uma condição de saúde e da previsão de sua evolução, elementos fundamentais da prática médica.

O acórdão do TRF1 fundamenta-se na Lei nº 12.842/2013, popularmente conhecida como Lei do Ato Médico, que estabelece de forma clara as atividades exclusivas dos profissionais de medicina. Segundo essa legislação, a formulação de diagnóstico nosológico e a emissão de prognóstico são prerrogativas médicas. Nesse sentido, a autorização concedida pelo CFF para que farmacêuticos realizassem a prescrição de contraceptivos hormonais foi vista como uma interferência em um ato privativo de outra categoria profissional, podendo gerar riscos à segurança e à saúde dos pacientes.

O posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM)

O Conselho Federal de Medicina tem sido um dos principais defensores da tese de que a prescrição de contraceptivos hormonais é uma atribuição exclusivamente médica. Para o CFM, a escolha do método contraceptivo hormonal vai muito além de uma simples indicação. Ela demanda uma avaliação clínica individualizada e aprofundada, que inclui uma anamnese detalhada (histórico de saúde do paciente), um exame físico completo e a consideração de uma série de fatores, como condições de saúde preexistentes, histórico familiar, uso de outros medicamentos e a identificação de possíveis contraindicações.

O tipo de hormônio, a dosagem e a via de administração (oral, injetável, transdérmica, etc.) são decisões clínicas de alta complexidade. Tais escolhas exigem do profissional um conhecimento aprofundado da fisiologia humana, da farmacologia dos contraceptivos e das particularidades de cada paciente. O CFM argumenta que permitir a não médicos realizar essa escolha seria desvirtuar a natureza do ato médico e, potencialmente, expor os pacientes a sérios riscos, como efeitos adversos graves, interações medicamentosas perigosas ou a ineficácia do método devido a uma seleção inadequada.

A complexidade da prescrição de contraceptivos hormonais

Os contraceptivos hormonais são medicamentos que atuam modificando o equilíbrio hormonal do corpo para prevenir a gravidez. Embora amplamente utilizados, sua intervenção não é simples e demanda criteriosa avaliação médica. Existem diversas formulações disponíveis, com diferentes combinações e dosagens de hormônios, e a escolha ideal varia significativamente de pessoa para pessoa.

Fatores como idade, histórico de trombose, tabagismo, hipertensão, diabetes, doenças hepáticas ou renais, enxaquecas com aura, e até mesmo a propensão a certos tipos de câncer devem ser minuciosamente avaliados antes de qualquer prescrição. Adicionalmente, as interações com outros medicamentos são uma preocupação constante. Um profissional de saúde precisa estar plenamente capacitado para identificar todas essas nuances, oferecer o método mais seguro e eficaz, mitigar potenciais complicações e assegurar um acompanhamento contínuo e adequado ao paciente. Ignorar esses pontos pode levar a consequências sérias para a saúde.

O que muda para quem busca contracepção?

Na prática, a decisão do TRF1 reforça a obrigatoriedade de consultar um médico para obter a primeira prescrição ou para alterar um método contraceptivo hormonal. Isso significa que, para iniciar ou modificar qualquer método que envolva hormônios, a avaliação e a prescrição médicas continuam sendo o caminho legal e seguro. O médico é o profissional com a formação e a atribuição legal para realizar uma avaliação completa, solicitar exames complementares se necessário, discutir as opções disponíveis e prescrever a alternativa mais adequada ao perfil de saúde e às necessidades de cada paciente.

Apesar de a resolução do CFF ter a intenção de, possivelmente, ampliar o acesso e a conveniência para alguns usuários, a suspensão visa a assegurar que a complexidade e os riscos inerentes a esses medicamentos sejam gerenciados por profissionais com a formação específica e a prerrogativa legal para tanto. É importante destacar que métodos contraceptivos não hormonais, como preservativos masculinos e femininos ou diafragmas (após adaptação com profissional), não são impactados diretamente por essa decisão, mantendo-se acessíveis de outras formas.

Desdobramentos e o futuro da discussão

É fundamental salientar que a decisão do TRF1 é de caráter liminar, ou seja, provisória. O agravo de instrumento que gerou essa suspensão faz parte de uma ação civil pública mais abrangente, também movida pelo CFM, que busca a declaração de nulidade definitiva da Resolução CFF nº 12/2024. Este processo legal ainda está em trâmite na 21ª Vara Federal do Distrito Federal, e os desdobramentos futuros poderão continuar a moldar a discussão sobre os limites de atuação das diferentes categorias profissionais na área da saúde no Brasil.

Essa controvérsia legal reflete um debate maior sobre a intersecção de competências entre as diversas profissões de saúde e a busca por um equilíbrio entre a ampliação do acesso aos serviços de saúde e a garantia da segurança e qualidade do atendimento aos pacientes. Um sistema de saúde eficaz é aquele onde as atribuições são claras, respeitando a formação, a especialização e as responsabilidades de cada profissional, sempre com o foco no bem-estar do indivíduo.

A suspensão da resolução que permitia a farmacêuticos prescreverem contraceptivos hormonais reitera a importância da avaliação médica especializada para esses medicamentos. Ao envolver diagnóstico e prognóstico, a escolha do método contraceptivo hormonal demanda uma análise individualizada e aprofundada, garantindo a segurança e a eficácia do tratamento. Manter-se informado sobre essas discussões é fundamental para a tomada de decisões conscientes sobre a própria saúde. Para mais conteúdos como este, com informações relevantes, práticas e atualizadas sobre saúde e bem-estar, continue acompanhando o Renova Receita.

Fonte: https://portal.cfm.org.br