A segurança no trânsito depende crucialmente da aptidão física e mental dos condutores. Recentemente, a Medida Provisória (MP) 1.327/25, proposta pelo governo federal, gerou debate ao sugerir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas, dispensando o exame médico. O Conselho Federal de Medicina (CFM), responsável pela saúde pública e ética médica, manifestou-se veementemente contra. Para o CFM, a ausência de infrações, embora seja um indicador de bom comportamento, não comprova a condição de saúde necessária para a condução segura. O exame pericial médico é visto como etapa indispensável para prevenir acidentes e preservar vidas, tornando a discussão da MP um tema crítico para a segurança viária no dia a dia dos brasileiros.
O que propõe a Medida Provisória e por que ela é preocupante?
A MP 1.327/25, editada no final do ano passado, visava simplificar a renovação da CNH para condutores sem multas, eliminando a avaliação médica. Embora a intenção aparente seja desburocratizar e facilitar a vida do motorista exemplar, o CFM alerta que essa abordagem ignora um aspecto vital: a saúde do indivíduo. O perigo reside na premissa de que a boa conduta passada garante aptidão presente; alterações cognitivas, visuais ou auditivas podem surgir com o tempo, comprometendo a capacidade de dirigir. Ignorar o exame médico é abdicar de uma ferramenta crucial de prevenção, colocando em risco não apenas o próprio condutor, mas também passageiros, pedestres e outros motoristas, transformando um procedimento de segurança em mera formalidade documental.
A importância da avaliação médica especializada
O exame médico para a CNH não é um mero formalismo, mas uma avaliação técnica e criteriosa da condição física e mental do motorista. Ele busca identificar alterações que possam impedir ou dificultar a condução segura. O oftalmologista e conselheiro federal suplente por Rondônia, Cleiton Bach, explica que “o exame pericial feito por um médico vai avaliar se a pessoa está capacitada a continuar dirigindo, aumentando a segurança no trânsito”. Essa análise profissional transcende um histórico de multas, adentrando aspectos biológicos e funcionais essenciais.
O que o exame avalia em um condutor?
A avaliação médica da CNH verifica diversos aspectos cruciais para a direção segura. Ela foca na <b>acuidade visual</b>, campo de visão e percepção de cores, essenciais para identificar obstáculos e sinalizações em variadas condições de luz. A <b>capacidade auditiva</b> também é importante para perceber sons de alerta como buzinas e sirenes. Além disso, são analisadas a <b>coordenação motora</b> e os <b>reflexos</b>, vitais para reações rápidas e precisas no trânsito. A <b>saúde neurológica e psiquiátrica</b> é fundamental, pois influencia a concentração, o julgamento e a tomada de decisões; condições como epilepsia, transtornos de ansiedade severa ou demências são cuidadosamente avaliadas. Por fim, <b>doenças sistêmicas</b> graves como cardíacas, diabetes descompensado (que pode causar desmaios) ou distúrbios do sono (como apneia grave) também são consideradas, pois podem gerar episódios de mal-estar ou perda de consciência ao volante, colocando vidas em risco.
O oftalmologista e conselheiro federal suplente por Roraima, Nazareno Vasconcelos, complementa a argumentação, alertando para a rapidez com que a saúde pode mudar: “Em um período curto, uma pessoa pode ter alterações cognitivas, visuais e auditivas que comprometem sua capacidade de dirigir e a segurança viária, colocando em risco a vida de motoristas e pedestres. Sendo este o motivo pelo qual a renovação automática não deve ser aprovada”. Essa visão reforça a necessidade de avaliações periódicas e não apenas na constatação de infrações.
Impactos práticos e a realidade do dia a dia
A proposta da MP, se aprovada, traria consequências diretas para a realidade de milhões de pessoas. Imagine um motorista que desenvolveu uma doença ocular progressiva ou teve um pequeno acidente vascular cerebral (AVC) que afetou seus reflexos, mas que, por não ter cometido multas, teria sua CNH renovada automaticamente. Ele se tornaria um risco potencial para si mesmo e para todos ao seu redor. A ausência do exame médico retira uma camada essencial de proteção, transformando o que deveria ser um procedimento de segurança em uma mera formalidade documental.
Além do risco imediato de acidentes, há também o impacto na percepção de segurança no trânsito. A sociedade confia que os motoristas nas ruas estão aptos a dirigir. Quebrar essa premissa pode gerar incerteza e insegurança generalizada. Para o sistema de saúde, mais acidentes significam maior demanda por atendimentos de emergência, mais internações e maior consumo de recursos, sobrecarregando hospitais e equipes médicas, que já atuam em cenários desafiadores. É um ciclo que afeta não só a segurança viária, mas a estrutura social como um todo.
O caminho das Medidas Provisórias e o futuro da proposta
Uma Medida Provisória, como a 1.327/25, tem força de lei imediatamente após sua publicação pelo presidente da República, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva. Durante esse período, ela pode ser alterada, rejeitada ou perder a validade se não for votada. A crítica do CFM, portanto, é um alerta importante para os parlamentares que terão a responsabilidade de analisar a MP, ponderando os supostos benefícios da desburocratização com os inquestionáveis riscos para a segurança e a saúde pública.
O debate em torno da renovação da CNH é um convite à reflexão sobre o equilíbrio entre a conveniência e a segurança. Enquanto a busca por processos mais eficientes é sempre válida, ela não deve comprometer princípios fundamentais que protegem a vida e o bem-estar da população. A posição do CFM é clara: o exame médico não é um entrave, mas um componente vital para um trânsito mais seguro e humano.
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Fonte: https://portal.cfm.org.br
