O cenário da saúde brasileira ganha um importante reforço na luta contra práticas que colocam a vida dos pacientes em risco. O Conselho Federal de Medicina (CFM) acaba de lançar a plataforma 'Medicina Segura', uma ferramenta digital projetada para ser um canal direto de denúncias de casos de exercício ilegal da medicina. A iniciativa visa coibir ações realizadas por indivíduos sem a devida formação ou habilitação profissional, que, ao desrespeitarem a Lei do Ato Médico, podem causar danos graves e irreversíveis à população.
Esses atendimentos irregulares representam uma ameaça constante à saúde pública. Dados alarmantes mostram a dimensão do problema no país: em apenas 12 anos, foram registrados 9.566 casos de crimes classificados como exercício ilegal da medicina, conforme o artigo 282 do Código Penal. Na prática, isso significa que, diariamente, pelo menos dois novos processos relacionados a essa infração legal passam a tramitar no Poder Judiciário ou nas delegacias de polícia civil em diversos estados, evidenciando a urgência de ferramentas eficazes de combate a essa realidade.
A gravidade de procedimentos realizados por não médicos é um ponto central da preocupação do CFM. Segundo Rosylane Rocha, 2ª vice-presidente do CFM e coordenadora do projeto, os pacientes que sofrem intercorrências causadas por esses atendimentos sem qualificação acabam buscando ajuda médica para tentar solucionar problemas muitas vezes complexos. “Esses danos podem resultar em adoecimento, sequelas irreversíveis. Em casos extremos, mortes ocorrem”, ressalta Rocha, sublinhando que a nova plataforma é um passo crucial para proteger a sociedade dessas consequências trágicas.
Como funciona a plataforma Medicina Segura?
A plataforma 'Medicina Segura' foi desenvolvida para ser intuitiva e segura, garantindo que as informações coletadas sejam fidedignas e úteis para as investigações. O acesso e o preenchimento do questionário online são exclusivos para médicos devidamente identificados por seus dados cadastrais. Essa restrição é vital para assegurar a credibilidade dos relatos e evitar usos indevidos da ferramenta.
No questionário, os profissionais podem detalhar o procedimento irregular que gerou o problema, os danos resultantes, o perfil do paciente afetado e, quando possível, informações sobre a pessoa responsável pelo atendimento malsucedido, além do local onde a prática foi realizada. Para fortalecer as denúncias, há campos dedicados à anexação de provas, como fotos, exames, prescrições, laudos e outros documentos que comprovem o fato. Para garantir a segurança e a autenticidade do usuário, a plataforma exige autenticação em dois fatores, com um link de acesso enviado para o e-mail cadastrado do médico, que deve estar atualizado na base de dados do CFM.
Uma vez recebidas pelo CFM, as denúncias são cuidadosamente analisadas e distribuídas aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos respectivos estados onde os incidentes ocorreram. Os CRMs, por sua vez, têm a prerrogativa de acionar outros órgãos de controle e fiscalização essenciais, como a Polícia Civil, o Ministério Público, a Vigilância Sanitária e o Procon. Essa colaboração interinstitucional é fundamental para que as medidas legais e administrativas cabíveis sejam tomadas, visando à responsabilização dos autores dos danos e à prevenção de novas ocorrências.
O Pacto Medicina Segura: uma força-tarefa pela saúde
A plataforma 'Medicina Segura' não é uma ação isolada, mas sim parte integrante de um movimento maior: o 'Projeto Medicina Segura'. Essa ampla iniciativa surgiu após intensos debates em quatro fóruns nacionais dedicados ao tema, culminando na formação do 'Pacto Medicina Segura'. Esse acordo estratégico, liderado pelo CFM, reúne mais de 65 organizações, tanto públicas quanto privadas, que decidiram unir esforços em prol da segurança dos pacientes.
Entre os signatários de peso do Pacto, destacam-se o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), a Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa-DF) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), além de diversas sociedades de especialidade e todos os 27 Conselhos Regionais de Medicina. Essa aliança demonstra a seriedade e a amplitude do compromisso com a proteção da saúde da população.
As ações do Pacto vão além da coleta de denúncias. Ele prevê a produção e disseminação de documentos e cartilhas informativas, essenciais para conscientizar tanto a população quanto os profissionais de saúde sobre os riscos do exercício ilegal da medicina e a importância de buscar sempre atendimento qualificado. O Pacto também organiza eventos, cursos e produz conteúdo relevante, contribuindo ativamente para a proteção dos interesses e da saúde da sociedade.
A urgência da situação é reiterada por Rosylane Rocha: “Infelizmente, no Brasil, muitas pessoas não têm a menor responsabilidade ao realizarem atos invasivos que, mesmo os médicos, evitam fazer. Essa é uma questão urgente, de vida e de morte. Espero que a Plataforma e o Pacto Medicina Segura ajudem a proteger o nosso povo de pessoas criminosas e inconsequentes”. Essa fala traduz a expectativa de que o trabalho conjunto traga resultados concretos na salvaguarda da saúde dos brasileiros.
A defesa contínua da Lei do Ato Médico
Além de oferecer suporte para que os médicos denunciem intercorrências causadas por não médicos, o CFM também atua proativamente no âmbito jurídico. A entidade tem se dedicado a reverter resoluções de outros conselhos de categorias profissionais que, por vezes, tentam usurpar competências que são exclusivas da medicina. Essa atuação é fundamental para preservar a integridade do ato médico e garantir que apenas profissionais devidamente habilitados e capacitados executem procedimentos que requerem conhecimento e técnica específicos.
Nos últimos anos, essa defesa da Lei do Ato Médico resultou em conquistas significativas para o CFM. O conselho obteve dez decisões favoráveis em ações ajuizadas contra os conselhos de fisioterapia, enfermagem e fonoaudiologia. Da mesma forma, ações movidas por entidades como o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo e os conselhos federais de enfermagem, fonoaudiologia e biomedicina, que questionavam resoluções médicas, foram indeferidas na Justiça, reafirmando a prerrogativa médica em diversas áreas e assegurando a segurança jurídica para a prática da medicina no país.
A 'Medicina Segura', em suas múltiplas frentes – plataforma de denúncias, pacto interinstitucional e defesa jurídica –, representa um esforço robusto para proteger os cidadãos dos riscos associados ao exercício ilegal da profissão. Ao centralizar informações e promover a cooperação entre diferentes esferas, o sistema busca assegurar que a saúde da população seja tratada com a seriedade e a qualificação que ela exige. Para se manter informado sobre as iniciativas que visam sua segurança e bem-estar, e para acessar outros conteúdos relevantes para o seu dia a dia, continue acompanhando o Renova Receita.
Fonte: https://portal.cfm.org.br