A qualidade da formação médica no Brasil é um tema de constante relevância, diretamente ligado à saúde e segurança da população. Recentemente, essa discussão ganhou destaque em uma sessão plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM), realizada em 23 de junho, que abordou a Medida Provisória (MP) nº 1.370/2026. Este documento propõe alterações no escopo do Exame Nacional de Avaliação de Formação Médica, conhecido como Enamed, gerando preocupações sobre a fiscalização da qualidade dos profissionais de saúde no país. A reunião contou com a participação estratégica de dois senadores, Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) e Marcos Pontes (PL-SP), que se posicionaram sobre o assunto, buscando defender a manutenção de critérios rigorosos e independentes na avaliação dos futuros médicos.
A Importância da Avaliação na Formação Médica
A medicina é uma das profissões que exige o mais alto nível de excelência e constante atualização. Por isso, os mecanismos de avaliação da formação médica são pilares essenciais para assegurar que os profissionais que chegam ao mercado de trabalho possuam as competências técnicas e éticas necessárias para cuidar da vida humana. No Brasil, o Enamed foi concebido com o propósito de ser um instrumento de aferição da qualidade dos cursos de medicina e, consequentemente, dos seus egressos. Sua existência visa proteger o paciente, garantindo que apenas médicos devidamente qualificados exerçam a profissão, prevenindo práticas inadequadas e promovendo a confiança no sistema de saúde.
Um sistema de avaliação robusto não apenas mede o conhecimento adquirido, mas também estimula as instituições de ensino a aprimorar seus currículos e metodologias. Quando esse sistema é comprometido ou tem seu escopo alterado de forma controversa, toda a cadeia de formação e a própria segurança do paciente podem ser colocadas em risco. É nesse contexto que as recentes discussões sobre a MP 1.370/2026 se tornam cruciais, pois tocam em um ponto sensível: quem tem a responsabilidade e a capacidade de fiscalizar de forma imparcial a qualidade da educação médica.
A Medida Provisória 1.370/2026 e as Alterações no Enamed
Medidas Provisórias (MPs) são instrumentos legislativos que o Presidente da República pode emitir em casos de urgência e relevância, com força de lei imediata. No entanto, para se tornarem leis definitivas, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. A MP 1.370/2026 traz mudanças significativas para o Enamed, alterando a forma como essa avaliação será aplicada e, mais importante, quem será o responsável por ela. O ponto central da crítica reside na possibilidade de que a entidade responsável pela formação dos médicos também se torne a responsável pela sua avaliação, um modelo que levanta sérias questões sobre a independência e a imparcialidade do processo.
O senador Marcos Pontes, autor de um projeto alternativo, expressou essa preocupação de forma contundente durante a plenária do CFM. Sua afirmação de que “quem executa não pode fiscalizar o próprio trabalho” ressalta um princípio fundamental da administração pública e da governança em qualquer setor: a necessidade de separação entre o executor e o fiscalizador para evitar conflitos de interesse e garantir a objetividade da análise. As alterações propostas pela MP, se implementadas, poderiam minar a credibilidade do Enamed como um avaliador independente da qualidade dos profissionais recém-formados, impactando diretamente a confiança que a sociedade deposita nos médicos e nas instituições de ensino.
A Proposta Alternativa: O Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed)
Em resposta às preocupações geradas pela MP, o senador Marcos Pontes é o autor do Projeto de Lei (PL) nº 2.294/2024, que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed). Diferentemente do que sugere a Medida Provisória, o ProfiMed teria sua aplicação a cargo do Conselho Federal de Medicina (CFM), uma entidade independente e representativa da classe médica, com histórico consolidado na defesa da ética e da qualidade profissional. A intenção por trás do ProfiMed é estabelecer um exame de proficiência que funcione como um filtro adicional para garantir que apenas os médicos que demonstrem as competências necessárias possam exercer a profissão, antes mesmo do registro profissional.
A proposta do ProfiMed reflete a visão de que a fiscalização da proficiência médica deve estar nas mãos de um órgão que não tenha interesse direto na formação, mas sim na manutenção dos padrões de qualidade e segurança para a população. Esse modelo de avaliação independente é amplamente adotado em diversos países e é considerado uma boa prática para assegurar a excelência profissional. Ao ser aplicado pelo CFM, o exame ganharia uma chancela de seriedade e imparcialidade, elementos que são cruciais para a aceitação e eficácia de um instrumento avaliativo de tamanha importância.
A Atuação Parlamentar e o Diálogo com o CFM
A presença dos senadores Hiran Gonçalves e Marcos Pontes na plenária do CFM demonstra a articulação entre o Poder Legislativo e as entidades representativas da categoria médica para debater e construir estratégias diante da MP 1.370/2026. O senador Hiran Gonçalves, que foi relator do PL 2.294/2024 no Senado e é presidente da Frente Parlamentar da Medicina, enfatizou que a Medida Provisória apresenta semelhanças com o trabalho já desenvolvido e aprovado nas comissões de Educação e de Assuntos Sociais do Senado, o que ele descreveu como um “plágio” de suas proposições.
Essa afirmação sugere que o caminho para aprimorar a avaliação da formação médica já havia sido traçado com base em discussões aprofundadas no Legislativo. Agora, a estratégia será trabalhar para que as sugestões e princípios já consolidados no PL 2.294/2024 sejam acatados por deputados e senadores durante a tramitação da MP. O objetivo é assegurar que a versão final da legislação contemple a independência e a rigorosidade necessárias para a avaliação, protegendo a autonomia do CFM na fiscalização da profissão e, consequentemente, a saúde dos cidadãos.
Impacto para o Cidadão e a Qualidade da Medicina no Dia a Dia
A discussão sobre a MP 1.370/2026 e a proposta do ProfiMed pode parecer, à primeira vista, um debate restrito ao âmbito político e corporativo. No entanto, suas implicações são vastas e afetam diretamente a vida de cada cidadão. Um médico bem formado e devidamente avaliado é a base para um atendimento de saúde de qualidade, capaz de oferecer diagnósticos precisos, tratamentos eficazes e um cuidado humanizado. Quando a qualidade da formação é comprometida por uma avaliação deficiente, o risco de erros médicos aumenta, a confiança no sistema de saúde diminui e a segurança do paciente é colocada em cheque.
Para o leitor, compreender este cenário é fundamental, pois ele é o principal beneficiário ou prejudicado pelas decisões tomadas em Brasília. Ter um corpo médico altamente qualificado é um direito e uma necessidade de toda a sociedade. Portanto, o engajamento dos senadores e do CFM nesse debate é um passo importante para garantir que os critérios de entrada na profissão médica sejam rigorosos, transparentes e, acima de tudo, focados na excelência e na proteção da saúde pública. A aprovação de um sistema de avaliação justo e independente reflete um compromisso com o futuro da medicina brasileira e com o bem-estar de todos.
O debate em torno da avaliação da formação médica no Brasil, envolvendo a MP 1.370/2026, o Enamed e a proposta do ProfiMed, destaca a importância vital de mecanismos robustos e independentes para garantir a qualidade dos profissionais de saúde. As discussões parlamentares e o posicionamento de entidades como o CFM são cruciais para assegurar que a legislação final proteja o paciente e mantenha os elevados padrões éticos e técnicos da medicina. Acompanhar esses desenvolvimentos é entender como a qualidade da sua saúde é moldada por decisões tomadas no Congresso Nacional. Para continuar acessando conteúdos variados e informações confiáveis sobre temas que impactam o seu dia a dia, siga acompanhando o Renova Receita.
Fonte: https://portal.cfm.org.br